Termos e Condições de Uso
Última atualização: 19 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Entidade: JC Hair Studio's 62 LTDA
1. Aceitação dos Termos
IMPORTANTE: LEIA ATENTAMENTE ANTES DE UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS
1.1. Ao acessar, navegar ou utilizar este website (jc-hair-studio.vercel.app), VOCÊ CONFIRMA que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos").
1.2. Se NÃO CONCORDAR com qualquer parte destes Termos, deve CESSAR IMEDIATAMENTE a utilização do website e serviços.
1.3. A utilização continuada após alterações aos Termos constitui aceitação das mesmas.
1.4. Estes Termos formam um contrato legalmente vinculativo entre você e JC Hair Studio's 62 LTDA.
2. Identificação da Entidade Comercial
Dados da Empresa
Denominação Social: JC Hair Studio's 62 LTDA
CNPJ: [Número de identificação fiscal brasileiro - a definir]
Inscrição Estadual: [Número de inscrição estadual - a definir]
Capital Social: [Valor em reais - a definir]
Contactos
Sede Social: Goiânia, Goiás, Brasil
Email: contato@jchairstudios62.xyz
WhatsApp: +351 928375226 | +32 472384027
Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h (Horário de Brasília)
3. Descrição dos Serviços Oferecidos
3.1. OBJETO: A JC Hair Studio's 62 opera uma plataforma de e-commerce brasileira especializada na venda de produtos capilares de qualidade, com mais de 40 anos de tradição familiar no ramo.
Produtos Disponíveis:
Tratamentos Capilares
- • Progressivas e alisamentos
- • Botox capilar e hidratações
- • Selagem e cauterização
- • Reconstrução capilar
Tinturas e Colorações
- • Tinturas profissionais (L'Oréal, Wella)
- • Colorações permanentes e semi
- • Descolorantes e oxidantes
- • Matizadores e tonalizantes
Shampoos e Condicionadores
- • Linha profissional Bio Extratus
- • Produtos para diferentes tipos de cabelo
- • Shampoos de manutenção
- • Leave-ins e finalizadores
Cosméticos e Maquiagens
- • Bases e corretivos Mari Maria
- • Produtos Bruna Tavares BT Skin
- • Esmaltes e produtos de unha
- • Acessórios de beleza
3.2. RESERVA DE ALTERAÇÃO: Reservamo-nos o direito de modificar, descontinuar ou substituir qualquer produto ou serviço, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio.
4. Obrigações e Responsabilidades do Usuário
4.1. Uso Lícito e Apropriado
VOCÊ COMPROMETE-SE A:
- Utilizar o website apenas para fins legais e comerciais
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual
4.2. Atividades Expressamente Proibidas
É TERMINANTEMENTE PROIBIDO:
- Usar sistemas automatizados (bots) para navegar ou fazer pedidos
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados
- Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização
- Realizar atividades que possam danificar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento
- Utilizar o website para fins fraudulentos ou enganosos
- Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
4.3. Idade Mínima e Capacidade Legal
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE: Ao utilizar este website, declara que:
- Tem pelo menos 18 anos de idade OU possui autorização parental
- Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculativos
- As informações fornecidas são verdadeiras e verificáveis
5. Propriedade Intelectual e Marcas Registadas
5.1. Direitos Reservados
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: O website e todo o seu conteúdo, incluindo mas não limitado a:
- Textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, vídeos
- Código-fonte, software, base de dados
- Layout, design, estrutura de navegação
- Compilações, traduções, e obras derivadas
São propriedade exclusiva da 62 Beauty's 62 ou dos seus licenciadores, protegidos por leis de direitos autorais, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.
5.2. Uso Autorizado
LICENÇA LIMITADA: Concedemos-lhe uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para:
- Aceder e visualizar o conteúdo apenas para uso pessoal
- Imprimir páginas para referência pessoal
- Partilhar links (não conteúdo copiado) em redes sociais
5.3. Violações e Proteção Legal
PROTEÇÃO RIGOROSA: Qualquer uso não autorizado pode resultar em:
- Rescisão imediata da licença de uso
- Ação judicial por violação de direitos autorais
- Pedido de indemnização por danos e prejuízos
- Medidas cautelares para cessação da violação
6. Política de Preços e Condições Comerciais
6.1. Formação de Preços
6.1.1. Todos os preços são apresentados em EUROS (€) e incluem impostos conforme legislação aplicável
6.1.2. Os preços podem variar sem aviso prévio, sendo aplicável o preço vigente no momento da confirmação do pedido
6.1.3. Erros tipográficos ou de sistema não vinculam a empresa
6.1.4. Promoções são válidas enquanto mencionado ou até esgotamento de estoque
6.2. Condições de Pagamento
Métodos Aceitos:
- • Cartão de débito/crédito (Visa, Mastercard)
- • PIX (pagamento instantâneo)
- • Transferência bancária (pedidos > €80)
- • Boleto bancário
Processamento:
- • Pagamento processado via Stripe (ambiente seguro)
- • Confirmação imediata por email e WhatsApp
- • Reembolsos processados no método original
- • Dados de cartão não armazenados
6.3. Reserva de Direitos Comerciais
DIREITOS RESERVADOS:
- Recusar ou cancelar encomendas por motivos justificados
- Limitar quantidades por cliente
- Suspender vendas para investigações de fraude
- Aplicar condições especiais para encomendas de grande volume
7. Condições de Entrega e Logística
7.1. Áreas de Entrega e Prazos
| Destino | Prazo | Custo | Transportadora |
|---|---|---|---|
| Sudeste (SP, RJ, MG, ES) | 2-5 dias úteis | €2,54 (Grátis > €24) | Correios/Transportadora |
| Sul (PR, SC, RS) | 3-7 dias úteis | €3,18 (Grátis > €24) | Correios/Transportadora |
| Centro-Oeste (GO, MT, MS, DF) | 2-5 dias úteis | €2,86 (Grátis > €24) | Correios/Transportadora |
| Nordeste e Norte | 5-10 dias úteis | €3,97 (Grátis > €32) | Correios/Transportadora |
7.2. Condições e Limitações
7.2.1. FORÇA MAIOR: Prazos podem ser afetados por circunstâncias fora do nosso controlo (greves, condições meteorológicas, pandemias, etc.)
7.2.2. TENTATIVAS DE ENTREGA: Máximo 3 tentativas. Após este período, a encomenda retorna ao remetente com custos por conta do cliente
7.2.3. RESPONSABILIDADE: Após entrega confirmada pela transportadora, a responsabilidade transfere-se para o destinatário
7.2.4. INSPEÇÃO: Cliente deve inspeccionar a encomenda na receção e reportar danos imediatamente
8. Garantias e Limitação de Responsabilidade
8.1. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS
OS PRODUTOS SÃO VENDIDOS "COMO ESTÃO" (AS IS) COM AS SEGUINTES LIMITAÇÕES:
- NÃO GARANTIMOS: Resultados específicos, adequação para fins particulares não declarados, ou compatibilidade com todos os tipos de cabelo
- GARANTIA LIMITADA: Apenas contra defeitos de fabrico, válida por 30 dias a partir da receção
- EXCLUSÕES: Danos por uso incorreto, reações alérgicas individuais, ou desgaste natural
- RESPONSABILIDADE LIMITADA: Máximo igual ao valor pago pelo produto defeituoso
8.2. EXCLUSÃO DE DANOS CONSEQUENCIAIS
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:
- Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
- Lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios
- Danos morais ou psicológicos
- Custos de produtos ou serviços de substituição
Esta limitação aplica-se mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.
8.3. Garantia Legal do Consumidor
DIREITOS IRRENUNCIÁVEIS: As limitações acima não prejudicam os direitos imperartivos conferidos pela legislação de proteção ao consumidor, incluindo:
- Garantia de conformidade (2 anos para bens de consumo)
- Direito de arrependimento (14 dias para vendas à distância)
- Reparação, substituição ou redução de preço
9. Direito de Arrependimento (Vendas à Distância)
9.1. Prazo e Condições
PRAZO: 14 dias corridos a partir da receção da encomenda
COMUNICAÇÃO: Deve comunicar a desistência por email (devolucoes@jchairstudio62.com) ou formulário no website
ESTADO DOS PRODUTOS: Produtos devem estar nas condições originais, não utilizados e na embalagem original
CUSTOS DE DEVOLUÇÃO: Por conta do cliente, salvo se o produto foi entregue defeituoso
9.2. Produtos Excluídos do Direito de Arrependimento
NÃO SE APLICA A:
- Produtos personalizados ou feitos por medida
- Produtos que se deterioram rapidamente
- Produtos de higiene pessoal abertos
- Produtos com embalagem violada por razões de saúde
10. Resolução de Disputas e Mediação
10.1. Resolução Amigável
PRIMEIRA INSTÂNCIA: Comprometemo-nos a resolver disputas de forma amigável através de:
- Contacto direto com o nosso serviço de apoio ao cliente
- Mediação através de entidade competente
- Arbitragem voluntária em centros especializados
10.2. Entidades de Resolução Alternativa
Portugal:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Email: info@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
União Europeia:
Plataforma de Resolução de Litígios Online
Website: ec.europa.eu/consumers/odr
10.3. Jurisdição e Foro Competente
FORO ELEITO: Para todas as questões não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
LEI APLICÁVEL: Legislação portuguesa e regulamentação comunitária europeia.
11. Força Maior e Caso Fortuito
11.1. Eventos de Força Maior
NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS por atrasos ou falhas na execução decorrentes de:
- Fenómenos naturais (terramotos, inundações)
- Guerras, atos de terrorismo
- Greves, lock-outs
- Falhas de sistemas de terceiros
- Pandemias e emergências sanitárias
- Alterações legislativas súbitas
- Interrupções de serviços públicos
- Atos ou omissões de autoridades
Em caso de força maior prolongada (> 30 dias), qualquer das partes pode resolver o contrato sem penalizações.
12. Divisibilidade e Modificações dos Termos
12.1. Cláusula de Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal disposição será separada e as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.2. Modificações Unilaterais
DIREITO DE ALTERAÇÃO: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento
NOTIFICAÇÃO: Alterações substanciais serão notificadas por email ou banner no website
ENTRADA EM VIGOR: 30 dias após notificação
ACEITAÇÃO: Uso continuado após modificações constitui aceitação
12.3. Prevalência de Versões
Em caso de conflito entre versões linguísticas destes Termos, a versão em português prevalecerá para todas as questões legais e interpretações.
13. Contactos, Reclamações e Apoio ao Cliente
📞 Apoio ao Cliente
Email: info@jchairstudio62.com
Telefone: [Número de contacto]
Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h
Tempo de Resposta: Máximo 48h úteis
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol
📋 Livro de Reclamações
Físico: Disponível na sede da empresa
Online: Portal da Queixa (portaldaqueixa.com)
ASAE: Autoridade de Segurança Alimentar
DGPC: Direção-Geral do Consumidor
Todas as reclamações são investigadas e respondidas em 15 dias úteis