Política de Privacidade
Última atualização: 12 de setembro de 2025
Versão: 2.1 - GDPR Compliant
Controlador de Dados: 62 Beauty's 62
1. Identificação do Controlador de Dados
Denominação Social: 62 Beauty's 62, Lda.
NIPC/NIF: [A completar com número oficial]
Morada: [Endereço completo em Portugal]
Email de Contacto: info@jchairstudio62.com
Data Protection Officer (DPO): privacy@jchairstudio62.com
Representante na UE: 62 Beauty's 62, Lda.
2. Base Legal para Processamento (Art. 6º GDPR)
a) Consentimento (Art. 6º, n.º 1, alínea a)
Para marketing direto, newsletters, cookies não essenciais e comunicações promocionais.
b) Execução de Contrato (Art. 6º, n.º 1, alínea b)
Para processamento de encomendas, entrega de produtos, atendimento ao cliente e gestão de garantias.
c) Interesse Legítimo (Art. 6º, n.º 1, alínea f)
Para análise de fraude, segurança da plataforma, melhoramento dos serviços e comunicações transacionais.
d) Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 6º, n.º 1, alínea c)
Para contabilidade, faturação, reporting fiscal e cumprimento de regulamentações aplicáveis.
3. Categorias de Dados Pessoais Coletados
3.1. Dados de Identificação
- Nome completo, email, número de telefone
- Endereço de faturação e entrega
- Data de nascimento (opcional, para ofertas personalizadas)
- Número de identificação fiscal (se aplicável)
3.2. Dados de Navegação e Comportamento
- Endereço IP, user agent, localização aproximada
- Cookies, pixels de rastreamento, identificadores únicos
- Histórico de navegação, produtos visualizados, pesquisas
- Interações com emails e campanhas de marketing
3.3. Dados Transacionais
- Histórico de compras, métodos de pagamento
- Dados de cartão (tokenizados pelo processador)
- Valor das transações, datas, produtos adquiridos
- Comunicações de suporte ao cliente
3.4. Dados Sensíveis
ATENÇÃO: Não coletamos intencionalmente dados sensíveis
Caso sejam fornecidos inadvertidamente (por exemplo, em comunicações), serão processados apenas pelo tempo necessário e depois eliminados, salvo obrigação legal contrária.
4. Finalidades do Processamento
Gestão Comercial
- Processamento de encomendas
- Gestão de stocks e entregas
- Atendimento ao cliente e suporte
- Gestão de devoluções e garantias
Marketing e Comunicação
- Newsletters e ofertas personalizadas
- Campanhas promocionais segmentadas
- Remarketing e publicidade direcionada
- Análise de comportamento do consumidor
Segurança e Fraude
- Prevenção de atividades fraudulentas
- Segurança da plataforma e dados
- Monitorização de atividades suspeitas
- Cumprimento de obrigações legais
Análise e Melhoria
- Analytics e estatísticas de uso
- Otimização da experiência do usuário
- Desenvolvimento de novos produtos
- Estudos de mercado e tendências
5. Período de Retenção de Dados
| Categoria de Dados | Período de Retenção | Base Legal |
|---|---|---|
| Dados de clientes ativos | Durante a relação comercial + 3 anos | Interesse legítimo |
| Dados de faturação/contabilidade | 10 anos | Obrigação legal |
| Dados de marketing (com consentimento) | Até retirada do consentimento | Consentimento |
| Logs de segurança | 12 meses | Interesse legítimo |
| Dados de menores | Eliminação imediata se detetados | Proteção especial |
6. Direitos dos Titulares dos Dados (Capítulo III GDPR)
Tem o direito de exercer os seguintes direitos gratuitamente:
🔍 Direito de Acesso (Art. 15º)
Obter confirmação e cópia dos seus dados pessoais
✏️ Direito de Retificação (Art. 16º)
Corrigir dados inexatos ou incompletos
🗑️ Direito ao Apagamento (Art. 17º)
"Direito ao esquecimento" em certas circunstâncias
⏸️ Direito à Limitação (Art. 18º)
Restringir o processamento dos seus dados
📱 Direito à Portabilidade (Art. 20º)
Transferir dados para outro controlador
❌ Direito de Oposição (Art. 21º)
Opor-se ao processamento baseado em interesse legítimo
📧 Como exercer os seus direitos:
Email: privacy@jchairstudio62.com
Resposta garantida em 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos)
7. Transferências Internacionais e Salvaguardas
Países com Decisão de Adequação
Transferimos dados para países considerados seguros pela Comissão Europeia (Reino Unido, Suíça, etc.)
Países Terceiros com Salvaguardas
Estados Unidos: Processadores certificados Privacy Shield/Standard Contractual Clauses
Brasil: Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia
Outros: Binding Corporate Rules ou Cláusulas Contratuais Padrão (SCC)
Fornecedores Internacionais Principais:
- Google Analytics (Privacy Shield Framework)
- Stripe/PayPal (Standard Contractual Clauses)
- Mailchimp (Privacy Shield Framework)
- AWS/Azure (Standard Contractual Clauses)
8. Medidas de Segurança Implementadas
🔒 Técnicas
- Criptografia TLS 1.3
- Hashing de passwords
- Tokenização de dados de pagamento
- Firewall e monitorização 24/7
👥 Organizacionais
- Formação em proteção de dados
- Controlos de acesso baseados em funções
- Auditorias regulares de segurança
- Planos de resposta a incidentes
📋 Físicas
- Data centers certificados ISO 27001
- Controlo de acesso físico
- Backups encriptados
- Destruição segura de dados
9. Cookies e Tecnologias Similares
Utilizamos cookies e tecnologias similares conforme descrito na nossa Política de Cookies dedicada.
Gestão de Cookies:
Pode gerir as suas preferências através do banner de consentimento ou nas definições do seu browser.
10. Proteção de Menores de 16 Anos
Política de Idade Mínima
Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com 16 anos ou mais, conforme o Art. 8º do GDPR.
🚫 Proibição: Não coletamos intencionalmente dados de menores de 16 anos
🔍 Deteção: Se identificarmos dados de menores, procederemos à eliminação imediata
👨👩👧👦 Responsabilidade Parental: Pais/tutores devem supervisionar o acesso dos menores
📞 Reporte: Contacte-nos se suspeitar de utilização por menores
11. Data Protection Officer e Contactos
📧 Data Protection Officer
Email: privacy@jchairstudio62.com
Resposta: Máximo 72 horas úteis
Competências:
- • Exercício de direitos GDPR
- • Reclamações sobre proteção de dados
- • Questões sobre esta política
- • Incidentes de segurança
🏛️ Autoridades de Supervisão
Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Website: cnpd.pt
Email: geral@cnpd.pt
Tem o direito de apresentar reclamação se considerar que os seus dados não estão a ser processados em conformidade com o GDPR.
12. Notificação de Violações de Dados
Procedimento em Caso de Incidente
Em caso de violação de dados que possa representar risco para os seus direitos e liberdades:
⏱️ Prazo de Notificação
• Autoridades: 72 horas
• Titulares: Sem demora injustificada
📋 Informação Fornecida
• Natureza da violação
• Medidas tomadas
• Recomendações de proteção
13. Alterações a Esta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais ou operacionais.
📅 Notificação: Alterações substanciais serão comunicadas por email e/ou banner no website
⏰ Prazo: Entrada em vigor 30 dias após notificação
📖 Histórico: Versões anteriores disponíveis mediante pedido
✅ Novo Consentimento: Pode ser solicitado para alterações materiais
14. Lei Aplicável e Jurisdição
Lei Aplicável: Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e legislação portuguesa complementar
Jurisdição: Tribunais portugueses para resolução de litígios
Direitos Irrenunciáveis: Esta cláusula não prejudica os direitos imperartivos do consumidor